Sumário: Subdelega competências no presidente do Instituto Politécnico do Porto, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 30 de setembro de 2019.
Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas através do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2019, publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 187, de 30 de setembro, subdelego no Professor Doutor João Manuel Simões da Rocha, Presidente do Instituto Politécnico do Porto, a competência para a aprovação dos termos da minuta de escritura pública de compra e venda a realizar no âmbito dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2 da referida Resolução.
30 de setembro de 2019. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
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