Sumário: Designação de encarregados de proteção de dados.
Nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 37.º, do Regulamento Geral de Proteção de Dados, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 12.º, da Lei 58/2019, de 8 de agosto, foi deliberado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, na sua reunião de 11 de setembro de 2019, designar como encarregadas de proteção de dados as técnicas superiores, Dr.ª Cláudia Patrícia Oliveira Magalhães e Dr.ª Elsa Susana Nunes Sousa, respetivamente licenciadas em direito e em gestão autárquica e regional, com efeitos a partir da data de entrada em vigor da Lei 58/2019, de 8 de agosto, nos termos do n.º 1, do artigo 68.º da citada lei.
2019/09/12. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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