Sumário: Designação de encarregado de proteção de dados - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.
Nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 37.º, do Regulamento Geral de Proteção de Dados, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 12.º, da Lei 58/2019, de 8 de agosto, foi deliberado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira na sua reunião de 11 de setembro de 2019, designar como encarregado de proteção de dados dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, o assistente técnico, Humberto Fernando Correia Silva, com efeitos a partir da data de entrada em vigor da Lei 58/2019, de 8 de agosto, nos termos do n.º 1, do artigo 68.º da citada lei.
2019/09/12. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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