Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rural - PIER de Olhão.
Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rural - PIER de Olhão
António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atualizada, torna público, que a Câmara Municipal de Olhão, em reunião extraordinária pública, de 13 de setembro de 2019, deliberou por unanimidade dos votos aprovar a Prorrogação do Prazo de Elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rural - PIER de Pechão por mais 300 dias.
17 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
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