Sumário: Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento Concursal Comum para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Em conformidade com o disposto nos artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e por deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de Mealhada de 19/08/2019, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 5 postos de trabalho na carreira categoria de Assistente Operacional e de 2 postos de trabalho na carreira categoria de Assistente Técnico, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mealhada, assim, discriminados:
1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2019, afetos à Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente (DSUA):
Referência A - 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Motorista de Pesados - Para o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, com grau de complexidade 1, na área funcional de Motorista de Pesados, de acordo com o constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente: condução de viaturas pesadas, de recolha de resíduos urbanos, recolha de monos e material reciclado. Condução da viatura varredoura urbana, equipamento de desobstrução de coletores e trator com cisterna. Para além disso todo o serviço auxiliar aos trabalhos desta Divisão para as quais esteja habilitado.
Referência B - 4 (quatro) postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Cantoneiros de Limpeza - Para o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, com grau de complexidade 1, na área funcional de Cantoneiro de Limpeza, de acordo com o constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente: prestar serviço na área da higiene, na recolha de resíduos urbanos, recolha de monos e recolha de material reciclado, na varredoura urbana; na atividade do cemitério municipal; na área de saneamento, que compreende limpeza de coletores, limpeza e manutenção de infraestruturas, intervenções em redes de drenagem; na área águas, intervenções em redes, limpeza de infraestruturas; e no fundo prestar serviço em todas as áreas relacionado com esta Divisão.
Referência C - 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico - Desenhador Projetista - Para o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, com grau de complexidade 2, na área funcional de Desenhador Projetista, de acordo com o constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente: prestar serviço em todas as áreas da Divisão que compreendem de forma genérica no seguinte: Levantamento, atualização e digitalização em sistema SIG dos sistemas de abastecimento de água, elaboração de estudos e projetos dentro desta área; Levantamento, atualização e digitalização em sistema SIG dos recipientes de recolha de resíduos urbanos e de reciclagem, devidamente georreferenciados e elaboração de estudos e projetos dentro desta área; Levantamento, atualização e digitalização em SIG dos sistemas de saneamento, elaboração de estudos e projetos dentro desta área; Preparação e implementação de campanhas de sensibilização e de divulgação na área do ambiente.
Referência D - 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico - Eletricista/Eletromecânico - Para o exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, com grau de complexidade 2, na área funcional de Eletricista/Eletromecânico, de acordo com o constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente: orientar e a desenvolver atividades na área da análise e diagnóstico, controlo e monotorização, planeamento das intervenções, montagem, manutenção e reparação, de todos os equipamentos eletromecânicos e instalações elétricas das infraestruturas da DSUA; Interpretar desenhos, normas e outras especificações técnicas, a fim de identificar formas e dimensões, funcionalidade, materiais e outros dados complementares relativos a equipamentos eletromecânicos e instalações elétricas das infraestruturas da DSUA; Controlar o funcionamento dos equipamentos, detetar e diagnosticar anomalias; Planear, desenvolver e controlar os trabalhos de manutenção e de conservação, em equipamentos e instalações, de acordo com as normas de segurança, saúde e ambiente e regulamentos específicos em vigor; Avaliar e providenciar os meios humanos e materiais necessários à intervenção de manutenção, tendo em consideração os prazos para execução; Planear e estabelecer a sequência e os métodos de trabalho de desmontagem, reparação e montagem de componentes e/ou equipamentos e definir a aplicação de processos, materiais e ferramentas adequadas à execução dos trabalhos, de acordo com o diagnóstico efetuado; Controlar e avaliar as intervenções de manutenção e os equipamentos intervencionados, utilizando instrumentos adequados; Proceder à instalação, preparação e ensaio de vários tipos de equipamentos eletromecânicos e elétrico; Colaborar no desenvolvimento de estudos e projetos de adaptação de sistemas e equipamentos para melhoria da eficiência, ganhos de produtividade e prevenção de avarias.
2 - Requisitos especiais:
Referência A - É obrigatório possuir carta de condução com a categoria C.
Referência C - Devem possuir Certificado de Qualificação Profissional no mínimo de nível 3 na área de desenhador projetista ou equivalente.
Referência D - Devem possuir Certificado de Qualificação Profissional no mínimo de nível 3 na área de eletromecânica e eletricidade ou de mecatrónica ou equivalente.
3 - Nível habilitacional:
Referência A e Referência B - Escolaridade Obrigatória (4.ª classe para nascidos até 31 de dezembro de 1966; 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980; 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981), não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
Referência C e Referência D - o 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e formação profissional especifica nos termos do ponto anterior, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município da Mealhada (www.cm-mealhada.pt).
5 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
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