Sumário: Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 28/2018 PDI, contra os trabalhadores Rúben Filipe do Nascimento Curto e Francisco Manuel Nunes Curto.
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Rúben Filipe do Nascimento Curto e Francisco Manuel Nunes Curto, ambos Assistentes Operacionais da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 28/2018 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 12 de setembro de 2019, deliberou aprovar a Proposta n.º 623/2019 e arquivar os referidos autos ao Francisco Manuel Nunes Curto e aplicar ao Rúben Filipe do Nascimento Curto, a sanção disciplinar de multa no valor de (euro) 42,34, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, as quais começam a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A sanção foi aplicada por ter violado os deveres gerais de prossecução do interesse público e de correção, nos termos do artigo 73.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 180.º, n.º 2 e 3 do artigo 181.º, artigo 189.º e n.º 1 e 2 do artigo 192.º, todos da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
18-09-2019. - O Diretor Municipal, João Pedro Contreiras.
312596898
