Aviso (extrato) n.º 15704/2019
Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência de concursos internos de acesso limitado na carreira de fiscal municipal.
Nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que, na sequência de concursos internos de acesso limitados para as categorias de acesso da carreira de Fiscal Municipal, respetivamente, Fiscal Municipal Especialista Principal, Especialista e de 1.ª classe, abertos por aviso afixado na Divisão de Administração Geral desta Câmara Municipal em 14 de agosto de 2019, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes candidatos, com início a 1 de setembro de 2019:
Cândido José Gonçalves Ferreira da Cruz, na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização, posicionado entre a 5.ª e a 6.ª posição remuneratória da categoria de Fiscal e entre o nível 12 e 13 da Tabela Remuneratória Única, por força do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20/08.
António Jorge Cruz Lima de Sá, na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização, posicionado entre a 3.ª e a 4.ª posição remuneratória da categoria de Fiscal e entre o nível 9 e 11 da Tabela Remuneratória Única, por força do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20/08.
Nuno Fernando Ermida Vinha Eiras Pontes, na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização, posicionado entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória da categoria de Fiscal e entre o nível 5 e 7 da Tabela Remuneratória Única, por força do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20/08.
16 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, arquiteto.
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