Sumário: Delimitação da Unidade de Execução - Polo de Saúde de Carcavelos e Área Envolvente.
Delimitação da Unidade de Execução
Polo de Saúde de Carcavelos e Área Envolvente
Filipa Roseta, Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, que a Câmara Municipal de Cascais, na reunião de 3/11/2019, em conformidade com a Proposta n.º 968/2019, aprovou a Delimitação da Unidade de Execução Polo de Saúde de Carcavelos e Área Envolvente (UEPSCAE), respetivos Termos de Referência e Anexos, de acordo com o n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Mais se faz saber que, no período de discussão pública que decorreu pelo prazo de 20 dias úteis, entre o dia 4 de julho e o dia 31 de julho não foram rececionadas quaisquer participações ou reclamações.
A Delimitação Final da Unidade de Execução Polo de Saúde de Carcavelos e Área Envolvente e respetiva documentação (Planta Cadastral, Termos de Referência e Anexos) pode ser consultada no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou no Departamento de Gestão Territorial (DGT), sito na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 247, Edifício S. José 3.º Piso, 2750-326 Cascais, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais.
16 de setembro de 2019. - A Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, Arq. Filipa Roseta.
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