Sumário: Proposta de delimitação da Unidade de Execução - Requalificação das Instalações da Associação de Apoio Social de Nossa Senhora d'Assunção.
Proposta de Delimitação da Unidade de Execução
Requalificação das Instalações da Associação de Apoio Social de Nossa Senhora d'Assunção
Filipa Roseta, Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Cascais, na reunião pública de 3/9/2019, no âmbito da Proposta n.º 970/2019, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução Requalificação das Instalações da AISA - Associação de Apoio Social de Nossa Senhora d'Assunção, em conformidade com os respetivos Termos de Referência e Anexos, e com o disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Mais se faz saber, que o mencionado período de discussão pública decorrerá pelo prazo de 20 dias uteis e terá início no sexto dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos das disposições conjugadas previstas no n.º 3 do artigo 89.º e n.º 4 do artigo 148.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT.
Durante o referido prazo, os interessados podem participar, por escrito, através de correio eletrónico (participacao.ueriaisa@cm-cascais.pt), por via postal ou entrega presencial no balcão de atendimento da Loja Cascais (sita no Edifício Cascais Center, na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, piso-1 2750-281 Cascais), devendo as reclamações, observações ou sugestões serem dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido no balcão de atendimento da Loja Cascais ou no portal da internet (www.cm-cascais.pt).
A Proposta de Delimitação da Unidade de Execução Requalificação das Instalações da AISA e respetiva documentação pode ser consultada no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou no Departamento de Gestão Territorial (DGT), sito na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra n.º 247, Edifício S. José, 3.º piso, 2750-326 Cascais, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e editais, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais.
16 de setembro de 2019. - A Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, Arq. Filipa Roseta.
312597756
