Sumário: Discussão pública e pronúncia dos proprietários dos lotes - processo de loteamento n.º 5/93.
Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação vigente, e n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, aplicável por analogia, que, por despacho por mim proferido em 09/09/2019, se vai proceder à abertura do período de discussão pública e pronúncia dos proprietários dos lotes, pelo período de 30 dias úteis e de pronúncia dos interessados pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, da alteração à licença do projeto de loteamento n.º 5/93.
Durante o período de discussão pública, o processo está disponível para consulta todos os dias úteis entre as 8h30 e as 16h00 no Balcão Único da Câmara Municipal da Nazaré e os documentos no site da Internet da Câmara Municipal da Nazaré (www.cm-nazare.pt).
Quaisquer sugestões, observações e reclamações, deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré ou para o endereço eletrónico: geral@cm-nazare.pt, até à data do termo da discussão pública.
Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Concelho, na sede da Junta de Freguesia da Nazaré, bem como no sítio da Internet: www.cm-nazare.pt.
13 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.
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