Despacho 8749/2019, de 3 de Outubro
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Corpo emitente:
Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes das Secretárias de Estado dos Assuntos Europeus e da Administração e do Emprego Público
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Fonte: Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03.
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Data:
2019-10-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Exercício de funções em organismo internacional - Paula Cristina Fragão Pereira Falcão Bettencourt
Despacho 8749/2019
Sumário: Exercício de funções em organismo internacional - Paula Cristina Fragão Pereira Falcão Bettencourt.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é autorizada a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções de adjunta no Gabinete do Membro Português do Tribunal de Contas Europeu, à Inspetora Paula Cristina Fragão Pereira Falcão de Bettencourt, do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, pelo período de seis anos, compreendido entre 1 de março de 2018 e 29 de fevereiro de 2024.
24 de maio de 2018. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias. - 9 de abril de 2018. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.
312594807
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3869642.dre.pdf .
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