Sumário: Subdelega no diretor-geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rómulo Mateus, com possibilidade de subdelegação, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais, por um prazo de cinco anos, nos anos de 2020 a 2024.
Considerando que através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2019, de 22 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 5 de setembro de 2019, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) foi autorizada a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais, por um prazo de cinco anos, nos anos de 2020 a 2024, até ao montante de (euro) 19 455 912,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.
Considerando que o Conselho de Ministros delegou, com a faculdade de subdelegação, na Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito daquela resolução.
Tendo presente o disposto no Despacho 4080/2017, de 20 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio, e tendo presente a conjugação dos artigos 36.º, n.º 1, 106.º, n.º 1, e 109.º, todos do CCP, subdelego no diretor-geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rómulo Mateus, com possibilidade de subdelegação, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento acima identificado.
O despacho produz efeitos na data de publicação da referida Resolução.
12 de setembro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
312583645
