Sumário: Primeira revisão ao Regulamento Municipal para Apresentação de Processos de Operações Urbanísticas em Formato Digital.
Regulamento Municipal para Apresentação de Processos de Operações Urbanísticas em Formato Digital
Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que na sequência de deliberação da Câmara Municipal, datada do passado dia 07 de agosto, se encontra em fase de apreciação pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, a Primeira Revisão ao Regulamento Municipal para Apresentação de Processos de Operações Urbanísticas em Formato Digital. O Regulamento em apreço encontra-se disponível, para consulta, no sítio da Câmara Municipal em www.cm-vminho.pt. As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
26 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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