Sumário: Contrato a termo certo com António Menino.
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, foi autorizada a permanência no exercício das mesmas funções públicas, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 6/2019 de 14 de janeiro que aditou o artigo 294.º-A, à Lei 35/2014, de 20 de junho, ao trabalhador, António João Piedade Menino da carreira Assistente Operacional, com início em 16 de maio de 2019, pelo período de seis meses, renovando-se por iguais e sucessivos períodos, até ao limite de 5 anos, fundamentado com «o serviço pelos constrangimentos legais, encontra-se com défice de recursos humanos, tornando-se de manifesto interesse público a continuidade do trabalhador em funções».
29 de julho de 2019. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Inês Barroso.
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