Sumário: Autoriza a cessação do mandato como membro da CAM do Prof. Doutor Jorge Manuel Moreira Gonçalves, proposto pela Ordem dos Farmacêuticos e como representante desta.
A Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM) é um órgão consultivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), à qual compete, genericamente, emitir pareceres em matérias relacionadas com medicamentos, designadamente nos domínios dos ensaios clínicos e da avaliação da qualidade, eficácia e segurança.
Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 46/2012, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, os membros da CAM são nomeados, sob proposta do conselho diretivo do INFARMED, I. P., por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde ou, se pertencerem a outros Ministérios, por despacho dos Membros do Governo responsáveis pela área da saúde e da respetiva tutela.
Pelo Despacho 487/2017, de 23 de dezembro, procedeu-se à nomeação de vários membros da CAM, entre eles o Prof. Doutor Jorge Manuel Moreira Gonçalves, farmacêutico, professor Catedrático da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, proposto pela Ordem dos Farmacêuticos e como representante desta.
O referido membro da CAM veio, entretanto, manifestar a sua intenção de cessar a participação na CAM.
O n.º 4 do artigo 11.º da Deliberação 1126/2010, de 24 de junho, dispõe que o mandato dos membros da CAM pode cessar a todo o tempo.
Nestes termos, determina-se o seguinte:
1 - É autorizada a cessação do mandato como membro da CAM do Prof. Doutor Jorge Manuel Moreira Gonçalves, proposto pela Ordem dos Farmacêuticos e como representante desta.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de setembro de 2019. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
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