Sumário: Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional.
Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Assistente Operacional
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de três postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (código: OE201801/0602; 3 vagas) e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com António Manuel Cerqueira Pinto, Maria de Fátima Soares Monteiro e Rosa Ana Marques de Almeida com data de início a 10 de dezembro de 2018. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1 para a carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente à remuneração mínima mensal garantida. Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções nas situações de vínculo precário é de: António Manuel Cerqueira Pinto, 9 anos; Maria de Fátima Soares Monteiro, 18 anos e Rosa Ana Marques de Almeida, 9 anos.
2 de setembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Adão da Silveira Monteiro.
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