Sumário: Aditamento ao Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo».
No exercício da competência prevista na alínea q) do n.º 1 do artigo 90.º , do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, na reunião realizada em 21 de março de 2019, deliberou, por unanimidade, a aprovação do Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo»; Considerando que, após esta data foi deliberado por unanimidade pelo Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo na reunião de 25 de julho de 2019 a extensão da implementação do desconto nas assinaturas de estudante do serviço rodoviário interurbano, no uso da competência delegada pelo Conselho Intermunicipal, na reunião 25 de julho de 2019, aprovo o aditamento ao Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo», em anexo a este despacho.
23 de agosto de 2019. - O Secretário Executivo da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, Victor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.
Aditamento
Cláusula 3.ª
[...]
4 - Aplicação do desconto de 40 % no valor pago pelos passageiros nas assinaturas de estudante do serviço rodoviário interurbano, abrangidas por comparticipação por parte dos municípios do Médio Tejo (assinaturas de estudante comparticipadas a 50 % ou mais pelos municípios do Médio Tejo, desde que não sejam já comparticipadas na totalidade)
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