Sumário: Delegação de Competências no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para Assinatura do Acordo Técnico relativo ao Embarque de Equipa de Mergulhadores em Unidade Naval da Marinha da Bélgica atribuída à Standing NATO Mine-Counter-Measures Group 1.
O Allied Maritime Command (MARCOM) é o comando central de todas as forças navais da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) que lidera quatro Grupos Navais Permanentes multinacionais (Standing Maritime Groups), compostos de forças navais integradas com navios dos países aliados, os quais constituem as Forças Navais Permanentes (Standing Naval Forces - SNF) da OTAN.
Estes quatro Grupos compreendem o núcleo da componente naval da Força - Tarefa Conjunta de Elevadíssima Prontidão (Very High Readiness Joint Task Force - VJTF) para as Forças de Resposta da OTAN em contingência. O Standing NATO Mine Countermeasures Group One (SNMCMG1) integra esta realidade, tendo por missão primária operações de busca e desativação de explosivos.
Dada a participação da Marinha Portuguesa em exercícios e operações no âmbito das NRF da OTAN, designadamente através da integração da VJTF, e a necessidade de prestar apoio ao SNMCMG1, durante o segundo semestre do ano de 2019, importa estabelecer os procedimentos relativos à cooperação e apoio naquele contexto.
Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português:
1 - Autorizo, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a assinatura do Technical Arrangement Regarding The Cooperation between the Belgian Navy and the Portuguese Navy for the Embarkation of Mine Countermeasures (MCM) Dive Team on Board Belgian Navy MCM Ships in the context of the Standing Nato Mine-Counter-Measures Group 1, que foi submetido através do ofício do gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas n.º 2671/CG-G, de 29 de agosto de 2019.
2 - Delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, com faculdade de subdelegação, a assinatura do referido Acordo Técnico, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
10 de setembro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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