Sumário: Nomeia, em comissão de serviço, a licenciada Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas, no cargo de coordenadora do Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes.
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, prevê, no seu artigo 20.º, que o recrutamento de titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau, seja efetuada por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas, licenciados, dotados da competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação, e controlo, com quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento legal seja legalmente exigível uma licenciatura;
Considerando que foi dado cumprimento ao artigo 21.º, da mesma Lei;
Considerando ainda que a Licenciada Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas, candidata ao procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de Coordenadora do Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, revelou possuir forte orientação para os resultados, grande capacidade de planeamento e organização, capacidade de liderança e gestão de pessoas, bem como capacidade de trabalho em equipa e cooperação, aliada ao conhecimento das atribuições do ACM, I. P.
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, bem como dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 31/2014, de 27 de fevereiro, do artigo 21.º, n.º 1, alínea h) da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e da Portaria 227/2015 de 3 de agosto, n.º 2 do artigo 1.º, determino o seguinte:
1 - Nomear, em comissão de serviço, a Licenciada Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas, no cargo de Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., cuja nota curricular se anexa ao presente despacho, dela fazendo parte integrante.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir da presente data.
16 de agosto de 2019. - A Vogal do Conselho Diretivo, Romualda Fernandes.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas, nascida a 13 de março de 1970, em Lisboa.
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa;
Pós-Graduação em Direito do Consumidor, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Pós-Graduação em Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-Graduação em Diversidade e Desenvolvimento, pela Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa.
Experiência Profissional relevante:
2018-2019 - Coordenadora, em regime de substituição, do Núcleo de Política Migratória do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;
2017-2018 - Responsável pelo Núcleo de Política Migratória do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;
2015-2016 - Responsável pelo Gabinete de Coordenação do Plano Estratégico para as Migrações, Planos Sectoriais e Conselho para as Migrações, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;
2011-2014 - Coordenadora do Plano para a Integração de Imigrantes, do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.;
2007-2011 - Coordenadora dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) de Lisboa, Porto e Faro, do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.;
2004-2007 - Jurista e Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico ao imigrante (GAJI), do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI), do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas;
2002-2004 - Advogada;
2000-2002 - Assessora do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares;
1998-1999 - Colaboradora do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território;
1996-1998 - Advogada.
312576655
