Sumário: Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Município de Santa Comba Dão - consulta pública.
Projeto do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Município de Santa Comba Dão
Consulta pública - Retificação de prazo
Leonel José Antunes Gouveia, Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, por seu despacho de 17 de setembro de 2019, determinou a retificação do prazo da consulta pública a que se refere o Aviso 14 418/2019, publicado no Diário da República n.º 178/2019, Serie II, de 17 de setembro. Assim, a discussão pública do projeto do Programa Estratégica de Reabilitação Urbana do Município de Santa Comba Dão, é promovida nos termos do previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, por remissão do artigo 17.º do regime jurídico da reabilitação urbana, na sua versão atualizada, e não ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conforme ali mencionado, pelo que o período de discussão pública ficará com uma duração de 20 dias úteis, a contar do 5.º dia útil da publicação do citado Aviso 14 418/2019, de 17 de setembro.
Para conhecimento geral se torna público o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e ainda no sítio www.cm-santacombadao.pt
17 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.
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