Sumário: Nomeação de oficial público do Município de Pedrógão Grande - Nuno Acácio Dias Assunção.
A fim de dar cumprimento ao disposto na alínea b), do ponto dois, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual eu, Valdemar Gomes Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, venho, no uso das minhas competências, postuladas no diploma acima indicado, designar Nuno Acácio Dias Assunção, chefe da divisão administrativa e financeira, em regime de substituição, como oficial público, a fim de o mesmo lavrar todos os contratos nos termos da lei, sendo substituído, nas suas faltas e impedimentos pela assistente técnica, Maria do Céu Antunes Silva.
Esta designação tem efeitos a partir da presente data.
Cumpra-se com o disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com a redação dada pela Lei 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com o artigo 159.º, do Código de Procedimento Administrativo, dando ao presente despacho a devida publicidade.
2 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar Gomes Fernandes Alves.
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