Sumário: Revisão do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público - consulta pública, pelo período de 30 dias.
Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, a Câmara Municipal de Ourém, em reunião de 05 de agosto de 2019, deliberou submeter a consulta pública o projeto de revisão do "Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público", por um período de trinta (30) dias úteis, nos termos e para os efeitos do artigo n.º 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais torna público que o projeto do regulamento em apreço poderá ser consultado na Divisão de Apoio a Fundos Comunitários e Expediente - Secção de Expediente, Arquivo e Reprografia, no edifício sede do Município, assim como na página da internet, em www.cm-ourem.pt.
Naquele prazo de 30 dias, poderão os interessados remeter, por escrito, as suas sugestões para o Município de Ourém, Praça D. Maria II, n.º 1, 2490-499 Ourém, ou para o endereço eletrónico geral@mail.cm-ourem.pt, com a identificação do assunto ("sugestões para a revisão do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público")
14 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
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