Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 6/2005 - alteração dos lotes C01 e C02, sito no Lugar da Fonte ou Ortigueira, Freguesia de Palmeira - discussão pública.
Alvará de loteamento n.º 6/2005 - Processo 5813/2001 - E/39051/2019
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração aos lotes C01 e C02 do alvará de loteamento n.º 6/2005, sito no Lugar da Fonte ou Ortigueira, Freguesia Palmeira, deste concelho, em que é requerente José da Silva e Sá, Lda., que consiste no seguinte: Lote C01 - Redução da área do lote em 48,49 m2, passando para 373,21 m2; Aumento da área de implantação em 33,70 m2, passando para 169,90 m2; Eliminação do piso -1 (cave) anteriormente destinado a garagem; Aumento da área destinada a garagem adjacente à habitação, abaixo da cota de soleira em 25 m2, passando para 50 m2; aumento da área destinada a habitação no R/Chão em 12,50 m2, passando para 119,90 m2; Aumento da área destinada a habitação no andar em 12,50 m2, passando para 119,90 m2. Assim, a área total destinada a habitação (2H) passa a ser de 239,80 m2; Aumento da área total de construção do referido lote C01 em 50 m2, passando para 289,80 m2 (G + 2H); Redução do volume de construção que passa para 869,40 m3; Alteração da cota de soleira para 185 m; Número de pisos 3, sendo 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 acima da cota de soleira; Lote C02 - Aumento da área do lote em 48,49 m2, passando para 340,69 m2; Aumento da área de implantação em 33,70 m2, passando para 169,90 m2; Eliminação do piso -1 (cave) anteriormente destinado a garagem; Aumento da área destinada a garagem adjacente à habitação, abaixo da cota de soleira em 25 m2, passando para 50 m2; Aumento da área destinada a habitação no R/Chão em 12,50 m2, passando para 119,90 m2; Aumento da área destinada a habitação no andar em 12,50 m2, passando para 119,90 m2. Assim, a área total destinada a habitação (2H) passa a ser de 239,80 m2; Aumento da área total de construção do referido lote C02 em 50 m2, passando para 289,80 m2 (G + 2H); Redução do volume de construção que passa para 869,40 m3; Número de pisos 3, sendo 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 acima da cota de soleira. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado em Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2019/08/28. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Dr.
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