Sumário: Aprovação de operação de loteamento constituído por 12 lotes, destinados a habitação multifamiliar e um hotel, sito no Lugar do Bairro, Agrela e Igreja, União de Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães - discussão pública.
Consulta pública - Processo 1014/2016 - E/46219/2019
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2013/10/28:
Faz saber que, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, conjugado com o artigo B-1/11.º do Código Regulamentar do Município de Braga se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a aprovação de uma operação de loteamento, que incide sobre o prédio sito no Lugar do Bairro, Agrela e Igreja, Freguesia de Nogueira, (atualmente integrada na União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães), deste concelho, constituída por 12 lotes de terreno, destinados a habitação multifamiliar e à construção de um Hotel, em que é requerente Sá Serino Imobiliária, S. A.,
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos, relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis e;
d) A eventual lesão de direitos subjetivos;
Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, bem como eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidas por entidades externas ao Município, se encontra disponível, para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado no Diário da República.
2019/08/26. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Dr.
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