Sumário: Cessação da comissão de serviço da escrivã auxiliar Ricarda Melo, do exercício de funções no Ponto de Contacto da Rede Judicial Europeia em Matéria Civil e Comercial.
Através do Despacho 783/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, a Escrivã Auxiliar Ricarda Filipa Faria Melo foi nomeada, em comissão de serviço para o exercício de funções neste Conselho Superior da Magistratura, pelo período de três anos, com efeitos a 15 de janeiro de 2019.
Considerando que a então designada solicitou a cessação da sua comissão de serviço, determina-se:
1 - A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da Escrivã Auxiliar Ricarda Filipa Faria Melo, do exercício de funções no Ponto de Contacto da Rede Judicial Europeia em Matéria Civil e Comercial, nos termos do n.º 3, do artigo 54.º, do Decreto-Lei 343/1999, de 26 de agosto, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
2 - O presente despacho produz efeitos em 1 de setembro de 2019.
5 de agosto de 2019. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Castelo Branco.
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