Sumário: Delegação de competências na área de recursos humanos.
1 - Ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 35.º, 36.º, 37.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, e respetivas alterações, bem como no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, delego, sem possibilidade de subdelegação, na adjunta do diretor do Agrupamento de Escolas Agualva Mira Sintra, Sintra, Maria João Matos Simões Sousa Gabriel, designado por meu despacho de 26 de abril, publicado pelo Despacho 4760/2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio, a competência de praticar os seguintes atos:
1.1 - Proceder aos despachos de justificação de faltas do pessoal docente e não docente;
1.2 - Gerir a plataforma de concursos de docentes da DGAE;
1.3 - Superintender a avaliação dos assistentes operacionais do Agrupamento;
1.4 - Proceder à avaliação do pessoal técnico superior e assistentes técnicos.
1.5 - Convocar todas as reuniões a que lhe assista a presidência, bem como todas aquelas que entenda necessárias para o bom funcionamento para o exercício e cumprimento das competências delegadas;
2 - As competências delegadas extinguem-se pelas formas e nos termos determinados no artigo 40.º do CPA.
3 - O presente despacho produz efeitos a 24 de abril de 2019, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
2 de setembro de 2019. - O Diretor, José Luís Rodrigues Henriques.
312555205
