Declaração de Retificação n.º 733/2019
Sumário: Retifica o Despacho 12541-C/2018 de 19 de novembro das Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, 1.º suplemento, de 28 de dezembro de 2018.
Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que o n.º 1 do Despacho 12541-C/2018, de 19 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro, saiu com uma inexatidão, pelo que se retifica o mesmo nos seguintes termos:
Onde se lê:
«1 - Que seja desafetada do domínio público ferroviário, sob a gestão da Infraestruturas de Portugal, S. A., a parcela de terreno com 606 m2 - na qual se encontra implantado o antigo Edifício da Estação de Lagos, correspondente ao ID 7790, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n.º 5399, bem como o edifício anexo, correspondente ao ID 7793, omisso na matriz - identificada na planta anexa, correspondente ao desenho n.º 10003321658, que confronta a norte e a poente com a Marina de Lagos, a sul e a nascente com a Infraestruturas de Portugal, S. A.»
deve ler-se:
«1 - Que seja desafetada do domínio público ferroviário do Estado, sob administração da Infraestruturas de Portugal, S. A., a parcela de terreno com área de 606 m2, na qual se encontra implantado o antigo Edifício da Estação de Lagos, correspondente ao ID 7790, inscrito com o artigo matricial n.º 5399, bem como o edifício anexo, correspondente ao ID 7793, omisso na matriz, identificada na planta anexa, correspondente ao desenho n.º 10003321658, que confronta a norte e poente com a Marina de Lagos e a Sul e nascente, com a Infraestruturas de Portugal S. A.»
10 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo. - 11 de abril de 2019. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
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