Sumário: Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório - Celebração de contrato e adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório - Celebração de contrato e adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento do Estado para o ano 2018, foram autorizadas as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório dos trabalhadores, que cumprem os requisitos exigidos no n.º 7 do artigo 156.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, tendo em consideração a previsão de verba no orçamento da Freguesia de Covas e sem prejuízo do pagamento de forma faseada nos termos do n.º 8 do artigo 18.º do Orçamento de Estado para o ano 2018.
Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com o preceituado alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, que se procedeu ao seguinte:
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, com a seguinte trabalhadora:
(ver documento original)
Celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, com o seguinte trabalhador:
(ver documento original)
3 de setembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Rui Manuel de Sousa Esteves.
312560746
