Sumário: 1.º pedido de alterações ao alvará de loteamento n.º 1/1986.
Discussão pública
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 22 do D.L. 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual em conjugação com os artigos 5.º e 6.º do D.L. 80/2015 de 14 de maio, torna-se público que esta Câmara Municipal de Vimioso, por despacho superior de 08/08/2019 deliberou submeter a discussão pública o "1.º Pedido de alterações ao alvará de loteamento n.º 1/1986", identificado pelo antigo artigo matricial rústico n.º 6155 sito em Vale de Covo, da freguesia de Vimioso, que já deu origem aos seguintes prédios urbanos - artigo matricial n.º 1329, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 987/20000602, artigo matricial n.º 1681, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 581/19960521, artigo matricial n.º 1124, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2393/20170406 e artigo matricial n.º 1500 - omisso na Conservatória do Registo Predial.
A discussão pública decorrerá pelo prazo de 15 dias, contados a partir do 1.º dia da publicação do respetivo Aviso no Diário da República.
Durante o período de discussão pública, o processo estará exposto para consulta, na Secção de Obras da Câmara Municipal de Vimioso, todos os dias úteis, das 9,00 horas às 17,00 horas.
Neste período, poderão ser apresentadas por qualquer interessado, observações, sugestões, pedidos de esclarecimentos e reclamações.
19 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, António Jorge Fidalgo Martins.
312536024