Sumário: Revogação do Plano de Pormenor da Vila Velha.
Revogação do Plano de Pormenor da Vila Velha
Eugénia Margarida Coutinho da Silva Almeida, Vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público, nos termos previstos na alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), que em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 30 de julho de 2019, a Assembleia Municipal de Vila Real, em sessão extraordinária do dia 12 de agosto de 2019, deliberou aprovar a Revogação do Plano de Pormenor da Vila Velha, publicado pela declaração 60/2003, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 14 de fevereiro.
21 de agosto de 2019. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Eugénia Margarida Coutinho da Silva Almeida.
Deliberação
João Manuel Ferreira Gaspar - Presidente da Assembleia Municipal de Vila Real, no uso da competência referida no artigo 30.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, certifico que, na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Vila Real, realizada no dia 12 de agosto de 2019, consta, entre outras, a seguinte deliberação:
Aprovar a revogação de Plano de Pormenor da Vila Velha, nos termos do artigo 90.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (deliberação da Câmara Municipal de 30 de julho de 2019).
Deliberação: Aprovado por maioria.
Mais certifico, que este assunto foi aprovado em minuta, no final da sua votação e que o número de elementos presentes, na apreciação deste ponto, foi de 47 dos 47 que compõem a Assembleia Municipal, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 57.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
Por ser verdade, mandei passar a presente que vou assinar e faço autenticar com o selo branco em uso neste Município.
13 de agosto de 2019. - O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, João Manuel Ferreira Gaspar.
612547762
