Sumário: Discussão pública da alteração promovida pelo Município de Lagoa ao loteamento titulado pelo alvará 7/82, incidente sobre o lote 55 e parcelas previstas para parque infantil e outras áreas de cedência do domínio Municipal Público (zonas verdes e algumas zonas pedonais), na Mexilhoeira da Carregação, da União de Freguesias de Estômbar e Parchal.
Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Faz saber que, para cumprimento do disposto no artigo 22.º, do Dec. Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 13 de agosto de 2019, irá decorrer o período de discussão pública relativo à alteração promovida pelo Município de Lagoa ao loteamento titulado pelo alvará 7/82, incidente sobre o lote 55 e parcelas previstas para parque infantil e outras áreas de cedência do domínio Municipal Público (zonas verdes e algumas áreas pedonais) a levar efeito na Mexilhoeira da Carregação, da União de Freguesias de Estômbar e Parchal, Concelho de Lagoa, de acordo com competente proposta anexa ao processo 30/2019/1461.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta acima referida, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único, desta Câmara Municipal.
21 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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