Sumário: Discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática Orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Cidade de Aveiro.
Discussão pública da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática Orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Cidade de Aveiro
José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro:
Torna público que a Câmara Municipal de Aveiro, em reunião ordinária pública de 04 de setembro de 2019, deliberou a aprovação e submissão do projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do tipo Sistemática, orientado por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana (PERU) da Cidade de Aveiro a discussão pública, conforme previsto nos
n.os 4 e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, com as alterações instituídas pelo Decreto-Lei 66/2019 de 21 de maio, a promover de acordo com o previsto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública inicia-se no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República pelo período de 20 dias, nos termos previstos no disposto no ponto 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT),contabilizados em dias seguidos (incluindo sábados, domingos e feriados), mantendo as condições para uma efetiva participação dos interessados e exposição do projeto Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do tipo Sistemática, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana (PERU), em lugar de acesso público em continuidade. Este será, ainda, divulgado na comunicação social, bem como no sítio eletrónico do Município de Aveiro.
Os documentos podem ser consultados no Gabinete do Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, sito no Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3800-200, Aveiro todos os dias úteis das 8:30 às 16:30, bem como no Museu Cidade de Aveiro sito na Rua João Mendonça 9/11, 3800-200 Aveiro de terça-feira a domingo (incluindo feriados) das 10:00 às 12:30 e das 13:30 às 18:00, e no sítio eletrónico do Município de Aveiro: www.cm-aveiro.pt.
Durante o período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, ou por modelo próprio disponibilizado nos locais de consulta assim como no sítio da internet do município, para o correio eletrónico geral@cm-aveiro.pt, bem como por correio registado para a morada - Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3800-200 Aveiro.
11 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, Eng.º
312581222
