Sumário: Revisão do Plano Diretor Municipal - discussão pública.
Revisão do Plano Diretor Municipal - Discussão Pública
José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro:
Torna público que, nos termos e para efeitos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a Câmara Municipal de Aveiro deliberou na sua reunião extraordinária (pública) realizada a 11 de setembro de 2019, proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Aveiro, através de Aviso a publicar no Diário da República (2.ª série), período esse que se fixa em 30 dias contabilizados em dias seguidos (incluindo sábados, domingos e feriados), uma vez que se mantêm as condições para uma efetiva participação dos interessados com a exposição da proposta do plano, em lugar de acesso público em continuidade. O período de Discussão Pública iniciará a partir do 5.º dia útil após a data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Este será, ainda, divulgado na comunicação social, bem como no sítio eletrónico do Município de Aveiro.
A Proposta de Revisão do PDM de Aveiro, acompanhada pelo respetivo Relatório Ambiental, o Parecer Final, a Ata da Comissão Consultiva, e demais pareceres emitidos, os resultados da concertação, bem como a proposta de delimitação da REN e da RAN, no âmbito dos respetivos regimes jurídicos, podem ser consultados no Gabinete do Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, sito no Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3800-200, Aveiro todos os dias úteis das 8:30 às 16:30, bem como no Museu Cidade de Aveiro sito na Rua João Mendonça 9/11, 3800-200 Aveiro de terça-feira a domingo (incluindo feriados) das 10:00 às 12:30 e das 13:30 às 18:00, e no sítio eletrónico do Município de Aveiro: www.cm-aveiro.pt.
Durante o período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, ou por modelo próprio disponibilizado nos locais de consulta assim como no sítio da internet do município, para o correio eletrónico geral@cm-aveiro.pt, bem como por correio registado para a morada - Edifício Centro de Congressos, Cais da Fonte Nova, 3800-200 Aveiro.
11 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, Eng.º
612584682
