Sumário: Nomeação no cargo de diretor do Departamento Jurídico.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, torna-se público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara, foi nomeada com efeitos a partir de 01 de setembro de 2019, pelo período de 3 anos, Cristina Maria Santos Rodrigues, para exercer em comissão de serviço, o cargo de Diretor do Departamento Jurídico por possuir vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada
1 - Nome: Cristina Maria Santos Rodrigues
2 - Currículo académico e formação profissional:
Licenciada em Direito, pela Universidade de Coimbra.
Pós-graduação em Direito Público, pela Universidade Católica Portuguesa no Porto.
Frequência de várias ações de formação, das quais se destaca: "A Feitura de Regulamentos Municipais"; "O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"; "O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Aplicado à Fiscalização"; "O Direito e as Contra-Ordenações"; "Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública"; "A Comunicação Prévia de Operações Urbanísticas: Balanços e Perspetivas"; "O Código dos Contratos Públicos"; "Gestão de Resíduos de Construção e Demolição"; "Jornadas de Direito de Urbanismo e da Construção - Legalização ou Reposição da Legalidade Urbanística"; "Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais"; "Novos Regimes do Procedimento e Processo Administrativo".
3 - Experiência Profissional:
De 1990 a 1993 - Estágio na Sociedade de Advogados "Gustavo Fernandes, Domingos Leite e Associados";
De 1993 até agosto de 2004 - Exercício de advocacia em regime de profissional liberal;
De janeiro de 2002 a agosto de 2004 - Assessora jurídica em regime de avença, no Município de Santa Maria da Feira;
De setembro de 2004 até ao presente - Jurista no Município de Santa Maria da Feira;
De novembro de 2006 a setembro de 2013 - Adjunta do gabinete de apoio pessoal do Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo no Município de Santa Maria da Feira;
De outubro de 2013 a outubro de 2017 - Adjunta do gabinete de apoio pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira;
De novembro de 2017 a setembro de 2018 - Chefe de gabinete de apoio pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira;
De outubro de 2018 até à atualidade - Diretora do Departamento Jurídico, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
22 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara, Emídio Ferreira Santos Sousa, Dr.
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