Sumário: Discussão pública - aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Olhão e respetiva Operação de Reabilitação Urbana, bem como o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Olhão e Respetiva Operação de Reabilitação Urbana
Discussão pública
António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, nos termos do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e do disposto no n.º 1 do artigo 13 e do n.º 1 do artigo 17, ambos do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada, torna público, que a Câmara Municipal de Olhão, em reunião ordinária pública, de 29 de julho de 2019, deliberou por unanimidade dos votos aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Olhão e respetiva Operação de Reabilitação Urbana, bem como o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.
Estabelece-se um prazo de 22 dias úteis, a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, ao abrigo do disposto no n.º 2 do Artigo 88 do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e do disposto no n.º 4 do artigo 17 do Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, para formulação de sugestões e prestação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da referida elaboração, por todos os interessados, que poderão apresentar as suas sugestões e informações, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente identificado, diretamente nos serviços da Câmara Municipal de Olhão, através dos correios ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-olhao.pt.
A delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Olhão e respetiva Operação de Reabilitação Urbana, bem como o seu Programa Estratégico de Reabilitação Urbana podem ser consultados no sítio da Câmara Municipal de Olhão (http://www.cm-olhao.pt/) ou diretamente nos serviços da Divisão de Planeamento e Ação Social da Câmara Municipal de Olhão, no Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão.
13 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
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