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Sumário: Regresso antecipado em gozo de licença sem remuneração.
Para os devidos efeitos torna-se público que, ao abrigo do disposto no artigo 281.º do anexo à LTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, foi deferido o pedido de regresso antecipado da técnica superior Marta Filipa de Jesus Fernandes Faustino, em gozo de licença sem remuneração, regressando ao serviço a 13 de setembro de 2019.
16 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
312530549
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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