Sumário: Cessação de procedimento concursal aberto pelo Aviso 18188/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2018.
Cessação de procedimento concursal
Considerando que,
O artigo 42.º da Lei de Orçamento de Estado para 2019, constante da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, estabelece que as instituições de ensino superior públicas não podem proceder a contratações de pessoal durante o ano de 2019, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas implicarem um aumento do valor total das despesas com pessoal durante o ano em curso superior a 3 % em relação ao ano de 2018;
A situação financeira e orçamental atual da Faculdade de Belas-Artes não permite comportar e acomodar, devido ao risco de incumprimento da regra acima referida, a contratação adicional de um trabalhador para a carreira e categoria de Técnico Superior;
A atual Presidência não considera como necessário e prioritário o reforço dos trabalhadores afetos a funções de apoio à gestão, tornando-se assim desnecessário e desajustado o recrutamento de um Técnico Superior para exercer funções no Gabinete de Apoio à Gestão da Faculdade de Belas-Artes.
Determino, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, e no uso das competências previstas na alínea h) do n.º 2 do artigo 42.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março de 2016), e tendo por base os fundamentos acima expostos, a cessação do procedimento concursal aberto pelo Aviso 18188/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2018, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, para o Gabinete de Apoio à Gestão.
22 de julho de 2019. - O Presidente, Prof. Doutor Fernando António Baptista Pereira.
312533716
