Sumário: Delegação de competências na licenciada Isabel Maria Lérias Duarte dos Santos Fortunato, técnica superior do mapa de pessoal da DGLAB.
1 - Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e Anexo I da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Licenciada Isabel Maria Lérias Duarte dos Santos Fortunato, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), afeta ao Arquivo Distrital de Santarém, na ausência da diretora do Arquivo Distrital de Santarém, Leonor Maria Moreno Damas Lopes, os poderes necessários para os seguintes atos:
Praticar todos os atos necessários ao funcionamento corrente do serviço do Arquivo Distrital de Santarém;
Assinar correspondência, declarações e certificados da documentação constante do acervo do Arquivo Distrital de Santarém;
Autorizar a cedência de imagens solicitadas para fins comerciais ou outros previstos no Regulamento de Reprodução de Documentos da DGLAB, aprovado pelo Despacho 6852/2015, de 19 de junho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 19 de agosto de 2019, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela Dr.ª Isabel Maria Lérias Duarte dos Santos Fortunato, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
22 de agosto de 2019. - O Diretor-Geral, Silvestre de Almeida Lacerda.
312539549
