Sumário: Subdelega na Senhora Secretária de Estado da Justiça, Dr.ª Anabela Damásio Caetano Pedroso, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da contratação centralizada de aquisição de serviços de cópia e impressão, pelo período de 36 meses, para os anos de 2019 a 2021, para várias entidades do Ministério da Justiça, nomeadamente a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Considerando que a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, no âmbito das suas atribuições e no quadro das competências da sua Unidade Ministerial de Compras (UCMJ) se propôs assegurar a contratação centralizada de aquisição de serviços de cópia e impressão, pelo período de 36 meses, para os anos de 2019 a 2021, para várias entidades do Ministério da Justiça, nomeadamente a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
Considerando que a publicação da Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 5/2019, no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2019, veio autorizar a realização da despesa inerente à aquisição centralizada dos serviços de cópia e impressão, para o período indicado, no montante global máximo de (euro) 6 804 705,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Considerando que nos termos do n.º 6 da RCM acima identificada foi ainda determinada a delegação, com a faculdade de subdelegação, da competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento mencionado, designadamente a competência para abertura do procedimento e para a prática de todos os atos subsequentes até à outorga do contrato, assim como os necessários à sua execução;
No uso das competências que me foram delegadas na referida RCM, subdelego na Senhora Secretária de Estado da Justiça, Dra. Anabela Damásio Caetano Pedroso, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da referida resolução.
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
9 de agosto de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
312587696