Sumário: Subdelegação de assinatura de Carta de Intenção.
Subdelegação de assinatura
Nos termos do n.º 2 do Despacho de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, de 20 de maio de 2019, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.º 2055/CG, de 20 de maio de 2019, do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro subdelego no Comandante da Unidade de Apoio do Reduto Gomes Freire, o Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Jorge Narciso Ramalho da Silva, a assinatura da Carta de Intenção (Letter of Intention) para o Uso Provisório de um Imóvel no Complexo do Reduto Gomes Freire, pela NATO Communications and Information Agency (NCIA), respeitante ao uso provisório de um imóvel localizado no complexo militar Reduto Gomes Freire.
O presente despacho produz os seus efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Comandante da Unidade de Apoio do Reduto Gomes Freire, que se incluam no âmbito desta subdelegação, e que tenham sido praticados antes da sua entrada em vigor.
25 de junho de 2019. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.
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