Sumário: Alienação Adicional de 5 (cinco) Aeronaves F-16/MLU.
No âmbito da alienação adicional pelo Estado Português de cinco aeronaves F-16 ao estado Romeno, foi autorizada por Resolução do Conselho de Ministros aprovada em 22 de agosto de 2019, a realização pela Força Aérea da despesa destinada a suportar os encargos decorrentes do contrato a celebrar nomeadamente com a preparação da configuração das aeronaves F-16 para a sua transferência, a revisão geral dos motores, a formação, o apoio logístico e a sustentação de uma equipa de apoio técnico na Roménia até 2023, a atualização de três aviões F-16 obtidos na condição Excess Defense Articles dos Estados Unidos da América, bem como com a sustentação do sistema de armas F-16.
Esta Resolução do Conselho de Ministros delega no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos necessários a realizar no âmbito desta alienação.
Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros aprovada em 22 de agosto de 2019 e dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro:
1 - Subdelego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, a competência para:
a) Proceder à aprovação da minuta de contrato relativa à alienação adicional de 5 (cinco) aeronaves F-16/MLU - incluindo os equipamentos, a formação e o apoio técnico associado, pelo Estado Português ao Estado Romeno, bem como proceder à sua assinatura.
b) Proceder à aprovação da minuta do Memorandum of Understanding relativa à alienação adicional de 5 (cinco) aeronaves F-16/MLU pelo Estado Português à República da Roménia e proceder à assinatura do mesmo.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
22 de agosto de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
312543599