Sumário: Auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito na Serretinha, freguesia de Feiteira, concelho de Angra do Heroísmo.
Auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito na Serretinha, freguesia de Feiteira, concelho de Angra do Heroísmo
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, alterada e republicada pela Lei 31/2016, de 23 de agosto, no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2016, de 23 de fevereiro, e Despacho 7590/2017 de delegação de competências do Ministro do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 2017.08.28, faz-se público que o Secretário de Estado do Ambiente, em 27 de agosto de 2018, homologou o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito na Serretinha, freguesia de Feiteira, concelho de Angra do Heroísmo, Terceira, Região Autónoma dos Açores, requerida por Aurélio Ribeiro Gonçalves Duarte.
O referido auto de delimitação, que se publica em anexo, foi elaborado em 13 de junho de 2012, pela comissão de delimitação nomeada pela Portaria 801/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2008.
5 de setembro de 2019. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Pimenta Machado.
Auto de Delimitação
Aos treze dias do mês de junho de dois mil e doze, reuniu pelas 14:00 horas, a Comissão de Delimitação nomeada para estudar e propor a delimitação do Domínio Público Marítimo, com prédio sito na Serretinha, freguesia de Feteira, concelho de Angra do Heroísmo, Terceira, que o requerente Aurélio Ribeiro Gonçalves Duarte, diz pertencer-lhe.
A Comissão de Delimitação é constituída, por Eng.º Fernando Jorge Cardoso, como representante do Instituto da Água I. P., e como presidente da Comissão de Delimitação, pelo Capitão-de-Fragata Diogo Falcão Trigoso Vieira Branco, Capitão do Porto de Angra do Heroísmo, como representante do Ministério da Defesa Nacional, e pelo representante do requerente, Ricardo Manuel da Silveira Almeida, conforme nomeações decorrentes da Portaria 801/2008 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2008.
Aberta a sessão, a Comissão de Delimitação inteirou-se do conteúdo de todos os antecedentes do processo e em particular o parecer 6151, de 22 de novembro de 2007, relativo ao processo 4521/07, da Comissão do Domínio Público Marítimo, homologado, nos termos do Despacho datado de 27 de novembro de 2007, pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada.
A Comissão de Delimitação, dando cumprimento ao parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo em face dos estudos a que procedeu, tanto no gabinete como no campo, e de acordo com os termos constantes das atas do processo, resolveu propor a delimitação do domínio público marítimo com o prédio em apreço, segundo a linha poligonal aberta definida pelos vértices 1 a 12, que correspondem ao Sistema de Coordenadas UTM, Datum Base SW (ilha Graciosa), indicadas no quadro que se segue e conforme consta da planta de delimitação anexa a este auto:
(ver documento original)
O requerente foi alertado para o direito de preferência do Estado, em caso de alienação, face ao disposto no n.º 1 do artigo 16.º, Lei 54/2005, de 15 de novembro, e para as servidões, limitações e obrigações constantes do artigo 21.º do mesmo diploma.
E nada mais havendo a tratar, a Comissão de Delimitação deu por findos os seus trabalhos e lavrou, em duplicado, o presente auto de delimitação que, depois de lido e achado conforme, foi assinado por todos os membros.
Fernando Jorge Cardoso, presidente da Comissão de Delimitação - Diogo Falcão Trigoso Vieira Branco, Capitão-de-Fragata - Ricardo Manuel da Silveira Almeida, representante do requerente.
(ver documento original)
312580104
