Sumário: Abertura de discussão pública da alteração ao PDM de Peniche, artigos 11.º, 27.º e 28.º do Regulamento.
Abertura de Discussão Pública da Alteração ao Plano Diretor Municipal de Peniche
(Artigos 11.º, 27.º e 28.º do Regulamento)
Mark Paulo Rocha Ministro, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Peniche, em exercício de funções, torna público que, nos termos dos n.º 1 do artigo 89.º, por remissão do n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Câmara Municipal, na sua reunião de 06 de agosto de 2019, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de alteração aos artigos 11.º, 27.º e 28.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Peniche. A Discussão Pública ocorrerá por um período de 30 (trinta) dias, decorrido que seja o prazo de 5 (cinco) dias, contado desde a publicação do presente aviso no Diário da República. Durante esse período, os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
Torna ainda público, que a referida proposta de alteração do Plano Diretor Municipal, bem como o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, encontram-se disponíveis para consulta no balcão de atendimento da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Peniche, durante o horário normal de funcionamento dos serviços e na página eletrónica do município com endereço www.cm-peniche.pt.
19 de agosto de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Peniche, em exercício de funções, Mark Paulo Rocha Ministro.
Deliberação
Deliberação tomada pela Câmara Municipal de Peniche, em reunião ordinária, realizada no dia 6 de agosto do ano 2019, que se encontra aprovada em minuta.
Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística:
13) Alteração do Regulamento do PDM (artigos 11.º, 27.º e 28.º) - Início da discussão pública - Pelouro do Planeamento e Urbanismo:
Deliberação 950/2019: Deliberado aprovar a proposta do senhor Presidente da Câmara, datada de 30 de julho de 2019, que a seguir se transcreve e de que se arquiva cópia do original em pasta anexa ao livro de atas:
«Aprovar, para efeitos de submissão a discussão pública, a decorrer pelo período de 30 dias (com contagem após cinco dias da publicação do respetivo anúncio em Diário da República), a presente proposta, relativamente à redação dos artigos 11.º, 27.º e 28.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Peniche, ao abrigo do disposto no n.º 1.º do artigo 89.º do RJIGT e para efeitos de ulterior aprovação pela Assembleia Municipal nos termos do n.º 1 do artigo 90.º, com o teor constante no anexo da informação da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística - Gabinete de Planeamento, datada de 30 de julho de 2019.»
12 de agosto de 2019.
Está conforme.
Divisão de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Peniche, 12 de agosto de 2019. - A Técnica Superior, em substituição da Chefe da Divisão de Administração e Finanças, Ana Isabel Rodrigues Nunes.
612532469
