Sumário: Publicitação do processo de Revisão do Plano Director Municipal de Terras de Bouro.
Revisão do Plano Diretor Municipal de Terras de Bouro
Manuel João Sampaio Tibo, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro:
Torna público que, a Câmara Municipal de Terras de Bouro, na sua reunião de 14 de fevereiro de 2019, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de Maio, deliberou por unanimidade dar inicio ao processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Terras de Bouro, tendo por finalidade a adaptação ao regime legal em vigor, imposto pela Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei 31/2014, de 30 de maio), a adequação normativa ao atual Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), a adaptação ao atual Sistema de Classificação e Qualificação do solo (Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto), e ainda efetuar as correções de lapsos e omissões e os ajustamento necessários que por força da atualização da informação representam uma oportunidade de melhoria, estabelecendo um prazo de 18 meses para conclusão do procedimento de revisão, fixando-se todavia como data limite para o seu término o dia 13 de julho de 2020.
Mais se informa, tal como disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, que os interessados poderão, no prazo de 60 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, formular sugestões bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de revisão, por escrito, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página da internet (http://www.cm-terrasdebouro.pt), devendo estas ser remetidas à Câmara Municipal de Terras de Bouro, para a Divisão de Planeamento Urbanismo e Ambiente, sito nos paços do Concelho de Terras de Bouro, ou por correio electrónico para o endereço: dpu@cm-terrasdebouro.pt, dentro do prazo supramencionado.
Os interessados poderão consultar os documentos aprovados na página da internet (http://www.cm-terrasdebouro.pt), ou nos serviços administrativos da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, todos os dias úteis, entre as 9 horas e as 17 horas.
10 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Manuel João Sampaio Tibo.
Deliberação
A Câmara Municipal de Terras de Bouro, em reunião ordinária realizada a 14 fevereiro de 2019, deliberou por unanimidade, iniciar o processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Terras de Bouro adaptando-o aos novos conceitos de solo urbano e solo rústico introduzidos pela Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei 31/2014, de 30 de maio - e concretizados no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e pelo Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto.
10 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Manuel João Sampaio Tibo.
612440785
