Aquisição de Serviços de Fiscalização, Gestão da Qualidade e Coordenação de Segurança e Saúde em Obra, da empreitada de Restruturação dos Esporões do rio Alcoa, Nazaré.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

NIPC: 510306624

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I. P.- DLPC/DOS

Endereço: Rua da Murgueira, 9/9A - 1.º Piso - Zambujal, Apartado 7585

Código postal: 2610 124

Localidade: Amadora

País: PORTUGAL

NUT III: PT17

Distrito: Lisboa

Concelho: Amadora

Freguesia: Freguesia de Alfragide

Telefone: 214728200

Fax: 214719074

Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de Serviços de Fiscalização, Gestão da Qualidade e Coordenação de Segurança e Saúde em Obra, da empreitada de Restruturação dos Esporões do rio Alcoa, Nazaré.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Acompanhamento técnico dos trabalhos, controlo de segurança, gestão da qualidade, controlo e medição das quantidades de trabalho executadas e elaboração de relatórios, para a empreitada.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 91000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71313000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16B

Distrito: Leiria

Concelho: Nazaré

Freguesia: Freguesia de Nazaré

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Dias

390 dias

O contrato é passível de renovação? Não

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Habilitaçõs

Descrição:

Só podem ser CONCORRENTES as empresas com habilitações adequadas da equipa técnica e necessárias à execução das prestações do contrato a celebrar, legalmente exigidas, nomeadamente pela Lei 31/2009, alterada e republicada pela Lei 40/2015, de 1 de junho e ainda nº2 do artigo 9º do Decreto-Lei 273/2003, de 29 de outubro e Lei 42/2012, de 28 de agosto.

7.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?

Não

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras e Segurança, do Departamento do Litoral e Proteção Costeira, da APA, I.P..

Endereço desse serviço: Rua da Murgueira, 9/9A, - 1.º Piso (sala 16)

Código postal: 2610 124

Localidade: Amadora

Telefone: 214728200

Fax: 214719074

Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt

8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Academia de Informática (https://www.acingov.pt)

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Melhor relação qualidade-preço: Não

Critério relativo à qualidade

Nome: Não aplicável

Ponderação: 0 %

Critério relativo ao custo

Nome: Avaliação do preço ou custo

Ponderação: 100 %

12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Sim 5 %

13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Endereço: Rua da Murgueira, 9/9A, - Zambujal, Apartado 7585

Código postal: 2610 124

Localidade: Amadora

Endereço Eletrónico: geral@apambiente.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2019/09/09

15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não

16 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critérios ambientais: Não

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Nuno Lacasta

Cargo: Presidente do Conselho Diretivo da APA, I.P.

412572167

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-10-29 - Decreto-Lei 273/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Junho.

• 2012-08-28 - Lei 42/2012 - Assembleia da República

  Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

• 2015-06-01 - Lei 40/2015 - Assembleia da República

  Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho