Despacho Normativo 6/92
Considerando que José Manuel dos Santos Mota cessou, em 19 de Outubro de 1991, a comissão de serviço no cargo de director-geral do Ordenamento do Território;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 19 de Outubro de 1991.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 27 de Dezembro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, José Manuel Nunes Liberato, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.