Sumário: Projeto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi do Município de Sátão.
Projeto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi do Município de Sátão
Paulo Manuel Lopes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Sátão, torna público que nos termos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e ainda na sequência da deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 2 de agosto de 2019 se encontra em período de consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis a contar da data de publicação no Diário da República do presente Aviso, o Projeto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi do Município de Sátão.
Assim, poderão os interessados no procedimento consultar o citado documento no Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM), nos dias úteis das 09:00 às 17:00 horas ou na página do Município em www.cm-satao.pt. Todas as sugestões ao regulamento em referência devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas para o endereço Câmara Municipal de Sátão, Praça Paulo VI, 3560-154 Sátão ou entregues no GAM no seu horário de atendimento, ou ainda enviadas através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-satao.pt.
8 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara, Paulo Manuel Lopes dos Santos.
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