Resolução da Assembleia da República n.º 161/2019
Sumário: Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional.
Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, de acordo com o artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e nos termos do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, dê início ao procedimento conducente à classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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