Sumário: Notificação da decisão final no âmbito do Processo Disciplinar n.º 22/2018 PDI, contra o trabalhador Manuel Fernando de Sousa Marques.
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Manuel Fernando de Sousa Marques, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 22/2018 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 11 de julho de 2019, deliberou aprovar a Proposta n.º 460/2019 e aplicar-lhe a sanção de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A sanção foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de prossecução de zelo, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
30-07-2019. - O Diretor Municipal, João Pedro Contreiras.
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