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Despacho 7862/2019, de 5 de Setembro

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Sumário

Delegação de competências - reconhecimento de graus

Texto do documento

Despacho 7862/2019

Sumário: Delegação de competências - reconhecimento de graus.

No âmbito do disposto no n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa, publicado pelo Despacho Normativo 20/2009, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo 16/2014, de novembro, delego no Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Professor Doutor António da Cruz Belo, a competência para homologar os resultados dos processos de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros conferidos ao abrigo do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, regulado pela Portaria 33/2019, de 25 de janeiro.

29 de julho de 2019. - O Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Professor Doutor Elmano da Fonseca Margato.

312488073

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3842173.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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